PREFEITO PAULINHO SALBEGO PERDE MAIS UMA NA JUSTIÇA
O prefeito de São Francisco de Assis Rubemar Paulinho Salbego (PDT) foi autor do projeto de lei, que foi aprovada pela câmara de vereadores e se transformou na lei nº 1191/2019. A famosa lei inconstitucional que feriu o artigo 78 de da Lei Orgânica do município.
O diretório do Partido Progressista (PP) através de seu presidente o advogado Altemir Ramos, decidiu entrar na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde foi concedida uma LIMINAR para suspender a eficácia da referida no município, até o julgamento do feito.
O tema em discussão é a data para pagamento dos funcionários municipais do executivo. A remuneração mensal dos servidores municipais está expressa no artigo 78 da Lei Orgânica municipal, devendo haver, inicialmente, uma emenda legislativa. Sustentou que a lei desrespeita o artigo 78 da Lei Orgânica municipal, tornando nulas as alterações introduzidas, as quais resultam imensuráveis prejuízos econômicos e sociais a classe dos servidores públicos ativos e inativos vinculados ao Poder Executivo municipal. Por fim, asseverou a ilegalidade da medida, pois a matéria deveria ter sido apreciada pelo Poder Legislativo na forma de Projeto de Emenda à Lei Orgânica e não como Projeto de Lei como ocorreu.
Mais uma vez o prefeito Paulinho Salbego e sua equipe deixam claro que são "trabalhistas" somente na sigla do partido, pois na prática nada fazem pelos trabalhadores municipais, muito pelo contrário, ao longo da história massacraram o funcionalismo municipal.
